COLUNA SERGIO LEVENHAGEN – Parte 4
Outro fato importante assinalado pela fiscalização da CGU é "contratação de profissionais da saúde bucal e da saúde da família, por meio de contratação direta por tempo determinado".
A CGU coloca no relatório que "independente da modalidade de contratação utilizada, deve ser promovido "concurso público". Porém, foram identificados "contratos com tempo de determinado com "excepcional interesse público" há mais de um ano, e com termos aditivos de renovação - o que é proibido por lei; tem que fazer concurso público.
Dessa forma, podem ocorrer mais problemas, se a renovação do contrato com termos aditivos ocorrer "sem a devida autorização" da Câmara Municipal - que mesmo autorizada, estaria irregular se o agente político (que é o prefeito) renovar contratos sem autorização do Legislativo. Melhor corrigir as eventuais falhas apontadas pelo relatório da CGU – caso contrário, coisas tendem a complicar mais ainda.
PS: A gente fica pensando como pode uma administração, entre outras coisas, deixar dezenas de crianças entre zero e 5 anos de idade sem creche? Descumprindo o que está estabelecido pela lei 8.096/90? Então, surge o relatório da CGU assinalando que desdeo ano passado não houve trabalho da Secretaria de Ação Social na questão da Bolsa-Família. Será que neste período alguma família deixou de ser cadastrada e não recebeu o benefício? Lamentável se isso aconteceu de fato. Neste ponto, o relatório da CGU veio em boa hora para corrigir estes e outros problemas que estavam acontecendo em Caxambu, para evitar que aconteçam casos semelhantes de falta de sensibilidade e respeito também com o dinheiro público. É complicado.
Bom Dilma/Hélio Costa para todos os bons caxambuenses-
Saudações tricolores!
Sergio Levenhagen,
