Palace Hotel - Caxambu

segunda-feira, 31 de dezembro de 2012

Caxambu na São Silvestre:

Veja só o cartaz que apareceu na transmissão ao vivo do Globo Esporte...


Video com a reportagem completa: 


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Sonia Teixeira Lopes

FESTA DA VIRADA Caxambu 2013



Video denúncia

FUNABEM Caxambu - parte2




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Mariana Arantes

Déa Salem - Caxambu - 28 e 29/12/2012

(Giro do Wal)





  Dea Salem - o mais novo point de Caxambu

Veja mais fotos no GIRO DO WAL:

 http://girodowal.blogspot.com.br/2012/12/dea-salen-caxambu-28-e-29122012.html

Imagens do estado atual da antiga Escola Wenceslau Braz

Descaso com a população e seus direitos 

 

 

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domingo, 30 de dezembro de 2012

Programação -  41ª Festa de Reis
do CAXAMBU VELHO 
 
 
Lei Seca mais rigorosa aumenta número de prisões de motoristas
Desde o início do ano, antes da mudança na regra, de cada cem motoristas parados pela polícia, 28, em média, acabavam presos. Nos últimos dias, esta proporção subiu para 45 em cada 100.


A Lei Seca mais rigorosa está valendo há pouco mais de uma semana e já provocou um aumento nas prisões de motoristas flagrados em operações policiais nas estradas brasileiras. Agora, além do bafômetro, existem outras formas de comprovar a embriaguez ao volante.
O policial rodoviário é quem dá a declaração: “O senhor está preso por dirigir sob o efeito do álcool”.
A Lei Seca mais rigorosa já está dando resultando. Desde o início do ano, antes da mudança na regra, de cada cem motoristas parados pela polícia, 28, em média, acabavam presos, por terem ingerido álcool antes de dirigir, um crime comprovado pelo bafômetro. Nos últimos dias, esta proporção subiu para 45 em cada 100.
O teste já não é mais a única prova, e a prisão pode se basear em fotos, vídeos ou depoimentos. Uma motorista nem percebeu quando confessou o crime. Ela não queria fazer o teste do bafômetro. Acabou fazendo, e foi reprovada.
De acordo com a lei, quem tiver resultado de mais de 0,30 no bafômetro, ou sinais de embriaguez, é levado para a delegacia e pode ser preso. Apenas em blitz, na noite de sexta-feira (28), na região de Curitiba, seis pessoas acabaram detidas.
Fiscalizações acontecem em todo o país. Mas no Paraná, o rigor tem sido ainda maior. Neste ano, o estado foi o que fez mais testes do bafômetro e o que mais registrou multas e prisões por embriaguez ao volante. Foram 3282 autuações, de janeiro a novembro, e 1077 motoristas presos no Paraná.
“Uma pequena parcela que insiste na prática criminosa de beber e dirigir é retirada da via pública”, afirma Wilson Martinez, da Polícia Rodoviária Federal.
E agora que várias provas podem ser usadas para confirmar o crime de embriaguez ao volante, o bafômetro passa a ser usado como defesa. O motorista Pedro José da Silva, parado pela Polícia Rodoviária, se candidatou ao teste. Assoprou no aparelho, e foi liberado para seguir viagem.
“É muito importante, Deus o livre. É muito importante. O que está acontecendo é acidente nas estradas. Mata mais do que arma de fogo”, diz.
 
Fonte: G1

Nova York prende menos e tem menos crimes. Brasil prende mais e tem mais crimes. Por quê?

*Fonte: Instituto Avante Brasil.
LUIZ FLÁVIO GOMES, 55, doutor em direito penal, fundou a rede de ensino LFG. Foi promotor de justiça (de 1980 a 1983), juiz (1983 a 1998) e advogado (1999 a 2001). É diretor-presidente do Instituto Avante Brasil. Estou no professorlfg.com.br
 
De acordo com o prefeito Michael Bloomberg, nos últimos dez anos o total de encarceramento em Nova York caiu 32%. Nos mesmos dez anos, o aumento da população carcerária nos EUA foi de 5%. Os crimes graves, na cidade de Nova York, também baixaram 32%. Em 2011, NY contava com a taxa de 474 presos para cada 100 mil habitantes. A média norte-americana, no mesmo ano, era de 650 presos para cada 100 mil. Quais são as razões da equação menos presos e menos crimes? O prefeito responde: “as táticas efetivas da polícia para prevenir o crime e a expansão dos programas sociais em matéria de justiça”. Prevenção situacional, local, policial mais prevenção social. Simples assim! “Algumas pessoas dizem que a única maneira de frenar o crime é o encarceramento massivo. Provamos que isso não é certo: a exitosa prevenção do crime e o freio aos ciclos da atividade criminosa podem salvar milhares de pessoas de iriam para a cadeia” (disse Bloomberg). Fonte: http://blogs.infobae.com/te-muestro-nyc/2012/12/20/cada-vez-menos-presos-en-ny/
 
No Brasil, o que estamos fazendo? Acelerando nossa fábrica de encarceramento massivo. Continuamos fechando escolas e abrindo presídios. De acordo com os últimos dados do DEPEN (Departamento Penitenciário Nacional), fechamos o primeiro semestre de 2012 com o total de 549.577 presos, o que significa um acréscimo de 34.995 detentos em relação a dezembro de 2011.
 
De acordo com os levantamentos realizados pelo institutoaavantebrasil.com.br, em apenas seis meses (dez./11 – jun./12), a população carcerária brasileira cresceu 6,8%, percentual este que representou o incremento carcerário de todo um ano, quando olhamos para 2007 e 2008, por exemplo. Isso sugere que podemos fechar o ano de 2012 com um aumento total de 14%, maior taxa desde 2004.

O crescimento no número de presos no Brasil é espantoso. Na última década (2003/2012), houve um aumento de 78% no montante de encarcerados do país, contra 5% nos EUA (tidos como o mais encarcerador país do mundo). Se considerados os últimos 23 anos (1990/2012), o crescimento chega a 511%, sendo que no mesmo período toda a população nacional aumentou apenas 30%. Nenhum país do mundo, fora das guerras, teve tanto incremento carcerário.
 
Apesar de tantas prisões, a criminalidade não está diminuindo (o Brasil hoje é o 20º país que mais mata no mundo) nem tampouco a sensação de pânico e de insegurança. Em 1980 tínhamos 11,7 mortes para cada 100 mil habitantes, contra 27,3 em 2010.
 
Por outro lado, tantos aprisionamentos também não têm evitado a reincidência nem tornado os encarcerados pessoas melhores, tendo em vista as condições indignas e desumanas de sobrevivência nas unidades prisionais. Diante desse cenário, surgem as indagações: o que fundamenta e para onde está nos levando todo esse encarceramento massivo, sobretudo de gente que não cometeu crime violento? Por que não copiarmos as boas políticas, como a de Nova York?
 
Com razão dizia o criminólogo norteamericano Jeffery: “mais leis, mais penas, mais policiais, mais juízes, mais prisões, significa mais presos, porém não necessariamente menos delitos. A eficaz prevenção do crime não depende tanto da maior efetividade do controle social formal (mais prisões), senão da melhor integração ou sincronização do controle social formal (polícia, justiça, penitenciárias) com o informal (família, escola, fábricas, religião etc.)” (veja García-Pablos e Gomes, Criminologia, 2010, p. 344). O Brasil é um exemplo de encarceramento massivo que não diminuiu a criminalidade nem a sensação de insegurança da população. Somos o outro lado da moeda novayorkina.
 
Carlos Rafael Ferreira
Minha foto Advogado, Professor, Pós Graduado em Direito Público - Magistério Superior / Direito Constitucional, Pós Graduado em Ciências Penais - Magistério Superior, Pós Graduando em Direito Civil, Direito Negocial e Imobiliário, Delegado de Prerrogativas OAB/Seccional Minas Gerais, Membro da Comissão Mineira de Direito Desportivo da Ordem dos Advogados do Brasil
"Dias contados"
Por Lully Piva
 

Ela acredita nos sonhos mesmo eles não dando um bom futuro só muitos calos nos pés, dores nas costas e pernas cansadas.
Gostaria de viver deles, se sustentar com eles voltando sempre pra casa com sua caixinha de sonhos e com um gigante sorriso no rosto.
Isso tem preços caros ela pensou.
Talvez pudesse pagar eles com a idade.
Talvez a idade a castigasse por ter feito uma escolha ingrata.
Os sonhos pra ela são como muitas borboletas que pousam nos jardins vizinhos e nunca dão certeza que vão voltar...
Mesmo assim sempre dorme suspirando e pedindo a Deus todos dias para viver e se aventurar nos sonhos.
Acorda com o mesmo propósito, toma seu café, abre um leve sorriso e deseja bom dia a quem passa.
Seus sonhos não são ruins, mesmo machucando suas emoções.
São fortes ainda que paralisados.
Entre chorar, espernear e gritar ela decidiu lutar e as respostas esperar.


Lully Piva
lullypiva.wordpress.com

sábado, 29 de dezembro de 2012

quinta-feira, 27 de dezembro de 2012

Garota do Blog 

(Giro do Wal)

   Carol Curi

Nome - Caroline Viaro Curi
Idade - 22 anos
Natural - Caxambu
Profissão - Modelo
 Fotografias - Rick da Silva   
Acessórios - Tânia Viaro e D'Luxe Acessórios


Veja mais fotos deste ensaio fotográfico
Acesse o GIRO DO WAL:
Hoje tem 
Déa Salem!!!! 

Música ao vivo com Fabio e Tainá, e pra variar as comidinhas e bebidinhas deliciosas!!!!!!

escondidinho de carne seca
bobó de camarão
abóbora com carne seca
bacalhau espiritual
cerveja e todos os outros birinaites...




Imagens da negligência, do abandono e do descaso no Parque

As imagens falam por si e não há como esconder. Melhor pedir desculpas  aos turistas e visitantes, e explicar que a administração do Parque das Águas é de responsabilidade da prefeitura , e que os caxambuenses não estão nada satisfeitos com o atual estado de conservação do Parque






Ainda bem que falta pouco para essa administração acabar


Imagens compartilhadas por
Thomaz Sarkis
6 decigramas de álcool já significam crime? Ou não ?

Luiz Flávio Gomes
Elaborado em 12/2012.
Caso o condutor do veículo se submeta ao exame pericial e se constate 6 decigramas de álcool por litro de sangue (ou 0,3 miligramas de álcool por litro de ar alveolar), isso, por si só, já configura o crime do art. 306 do Código de Trânsito?
Já são incontáveis as polêmicas geradas pela nova lei seca. Uma delas diz respeito ao seguinte: caso o condutor do veículo se submeta ao exame pericial (exame de sangue ou etilômetro) – cabe recordar que isso não é impositivo porque ninguém é obrigado a fazer prova contra si mesmo – e se constate 6 decigramas (ou 0,6g) de álcool por litro de sangue (ou 0,3 miligramas de álcool por litro de ar alveolar), isso, por si só, já configura o crime do art. 306 do Código de Trânsito?  O que diz a lei?
“Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:
Penas – detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
§ 1. As condutas previstas no caput serão constatadas por:
I – concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligramas de álcool por litro de ar alveolar; ou
II – sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo CONTRAN, alteração da capacidade psicomotora.”
Cabe remarcar o seguinte: ninguém é obrigado a fazer essa prova pericial, ou seja, o condutor do veículo não é obrigado a ceder o seu corpo para fazer exame contra si mesmo. Foi isso o que decidiu o STJ em março de 2012 (daí a nova reforma do Código de Trânsito), observando a Constituição Federal, a Convenção Americana de Direitos Humanos, a jurisprudência do STF assim como o princípio nemo tenetur se detegere.
Caso o condutor queira se submeter ao exame de sangue ou ao etilômetro (bafômetro) e fique constatada a taxa etílica estipulada na lei (acima referida), já estamos (ou não) diante do crime do art. 306?
Os agentes da repressão (policiais militares, policiais civis e Ministério Público), tendencialmente, de um modo geral (há exceções, claro), afirmarão que a taxa etílica referida é o suficiente para a configuração do crime, que seria de perigo abstrato. Essa é a doutrina, por exemplo, de Francisco Sannini Neto e Eduardo Luiz Santos Cabette, delegados de polícia, que afirmaram:
“Na verdade, no inciso I, do §1°, do artigo 306, há uma presunção por parte do legislador no sentido de que o motorista flagrado na condução de veículo automotor com a concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligramas de álcool por litro de ar alveolar, esteja com a sua capacidade psicomotora reduzida. Trata-se, nesse caso, de uma regra clara. Constatados os mencionados índices, há uma presunção legal de embriaguez e o infrator poderá ser preso em flagrante. Neste aspecto pode-se afirmar que se a ebriedade é constada por meio do exame de etilômetro ou exame toxicológico de sangue nos patamares legalmente estabelecidos, se está diante de um crime de perigo abstrato.”
Continuam os renomados autores:
“Sob o aspecto administrativo, se for constatada a concentração de álcool em níveis inferiores ao mencionado no inciso I, não haverá presunção de embriaguez geradora de punição na seara penal. Contudo, nos termos do artigo 276 do CTB, com a redação disposta pela nova Lei, qualquer concentração de álcool por litro de sangue ou por litro de ar alveolar sujeita o motorista às penalidades previstas no artigo 165.”
O que acaba de ser dito era o que vigorava antes da reforma trazida pela lei 12.760/12. Antes era assim, por força do critério legal quantitativo. Havia mesmo uma presunção legal de estar dirigindo sob a influência do álcool quando constatada a taxa de 6 decigramas. A lei mudou, o critério agora é outro. Logo, o entendimento que predominava antes não pode agora prosperar. Mudou a lei, outra agora deve ser a interpretação.
A leitura do novo art. 306 (“Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência”) nos leva, de plano, a inferir o seguinte: compete ao órgão acusatório comprovar oito requisitos:
1º) que o agente conduzia um veículo automotor (o ato de conduzir exige deslocamento do veículo; não basta estar sentado no banco do motorista, com as mãos no volante);
2º) que se trata de um veículo automotor (o Código de Trânsito traz o conceito de veículo automotor, que é o se locomove por si mesmo; bicicleta, por exemplo, não é veículo automotor);
3º) local da condução do veículo (via pública ou via privada: de se notar que a nova lei já não especifica o local da condução, podendo ser qualquer um dos mencionados; isso é muito relevante para a aferição da afetação ao bem jurídico protegido, logo, para a existência ou não de crime);
4º) que houve ingestão de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência (drogas ilícitas, remédios etc.);
5º) sempre que possível, o grau da intoxicação etílica ou decorrente de outra substância (a quantificação da intoxicação, o tempo transcorrido desde a ingestão da substância etc.);
6º) a forma da condução do veículo automotor, visto que não basta a ingestão de uma substância, sendo necessário, pela lei, que haja condução sob a influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:
7º) a capacidade psicomotora do condutor (em razão da influência da substância ingerida); em cada caso concreto impõe-se comprovar (não presumir), porque se trata de requisito expresso da lei, a alteração dessa capacidade;
8º) que algum bem jurídico (vida ou integridade física ou patrimônio) entrou no raio de ação da real periculosidade da conduta (não é preciso haver vítima concreta, sim, vítima indeterminada).
Os requisitos 1, 2, 4, 6 e 7 estão contemplados expressamente na lei. Logo, devem ser comprovados em juízo de forma indiscutível, valendo lembrar que a dúvida favorece o réu (in dubio pro reo). A ausência de prova inequívoca sobre qualquer um desses requisitos conduz à solução absolutória, no plano criminal, podendo subsistir a infração administrativa do art. 165 do CTB.
Simples leitura do tipo legal (do art. 306) já nos sinaliza que o grau da intoxicação etílica ou por outra substância (6 decigramas ou 0,3 miligramas) constitui apenas um dos fatores de verificação do crime do art. 306. Um, dentre oito (ou, no mínimo, um além dos outros cinco requisitos expressos na lei 1, 2, 4, 6 e 7). Essa é a nova configuração do crime de embriaguez ao volante. Bastante complexa. Tudo deve ser provado. Tudo que o legislador escreveu na lei deve ser comprovado, porque se trata de requisito típico.
Pode ser que aqui se repita a mesma discussão anterior se era ou não necessário comprovar o requisito dos 6 decigramas de álcool por litro de sangue (assim estava redigida a lei anterior). A polêmica durou uns 3 anos, até que o STJ tomou posição no sentido de que obrigatoriamente cabia à acusação comprovar essa exigência típica legal. Vejamos:
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUSÊNCIA DE EXAME DE ALCOOLEMIA. AFERIÇÃO DA DOSAGEM QUE DEVE SER SUPERIOR A 6 (SEIS) DECIGRAMAS. NECESSIDADE. ELEMENTAR DO TIPO.
1. Antes da edição da Lei nº 11.705/08 bastava, para a configuração do delito de embriaguez ao volante, que o agente, sob a influência de álcool, expusesse a dano potencial a incolumidade de outrem.
2. Entretanto, com o advento da referida Lei, inseriu-se a quantidade mínima exigível e excluiu-se a necessidade de exposição de dano potencial, delimitando-se o meio de prova admissível, ou seja, a figura típica só se perfaz com a quantificação objetiva da concentração de álcool no sangue o que não se pode presumir. A dosagem etílica, portanto, passou a integrar o tipo penal que exige seja comprovadamente superior a 6 (seis) decigramas.
3. Essa comprovação, conforme o Decreto nº 6.488 de 19.6.08 pode ser feita por duas maneiras: exame de sangue ou teste em aparelho de ar alveolar pulmonar (etilômetro), este último também conhecido como bafômetro.
4. Cometeu-se um equívoco na edição da Lei. Isso não pode, por certo, ensejar do magistrado a correção das falhas estruturais com o objetivo de conferir-lhe efetividade. O Direito Penal rege-se, antes de tudo, pela estrita legalidade e tipicidade.
5. Assim, para comprovar a embriaguez, objetivamente delimitada pelo art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, é indispensável a prova técnica consubstanciada no teste do bafômetro ou no exame de sangue.
6. Ordem concedida (HC 166.377-SP, DJ 10/06/2010)
Com a nova lei e atendendo a lógica do julgado acima compete à acusação provar, pelo menos, cinco requisitos: 1, 2, 4, 6 e 7. O que está na lei tem que ser devidamente evidenciado dentro do processo criminal. A infração penal nova se tornou muito complexa. Não há margem nenhuma para presunções contra o réu. O direito penal não admite presunções contra o réu. Não se trata de crime de perigo abstrato, que se contenta com a mera constatação da taxa etílica no sangue. Não é mais assim. A taxa etílica comprova o grau da intoxicação, mas não revela, por si só, a forma da condução do veículo, nem a alteração na capacidade psicomotora.
Além da ingestão da substância, é preciso comprovar a forma de condução do veículo (influência) bem como a capacidade psicomotora alterada do condutor. Um é objetivo enquanto o outro é subjetivo. Os órgãos repressivos tendem a buscar facilidades, por meio de presunções. Mas nada disso vale para o juiz. Dentro do processo criminal, ou há provas de todos os requisitos legais, ou não há. E a dúvida, como sabemos, favorece o réu. De modo algum nos parece correta a interpretação de que estamos diante de um crime de perigo abstrato. No mínimo, um perigo real, ou seja, uma conduta revestida de periculosidade concreta, efetiva (tanto que a lei fala em influência capacidade psicomotora alterada). São essas exigências legais que revelam a periculosidade real da conduta. Não é qualquer conduta que configura o crime do art. 306.
A tragédia nacional das mortes no trânsito está retratada nos levantamentos do institutoavantebrasil.com.br (mais de um milhão de mortos no trânsito de 1980 até hoje). O legislador prometeu que iria endurecer o Código de Trânsito. E endureceu (aumentou a multa, por exemplo). Mas colocou na lei uma série de exigências de difícil comprovação concreta. Flexibilizou nos meios probatórios (isso é verdade), mas colocou na lei requisitos de relativa dificuldade de evidenciação (dirigir sob a influência e capacidade psicomotora do agente).
Recordemos o texto legal: “Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência”. O grau da taxa etílica é só um indício do crime do art. 306, que exige do juiz uma operação valorativa complexa, que vai passar pela análise de um mundo de circunstâncias, destacando-se, dentre outras, as seguintes:
Resolução 206/2006 do Contran
A Resolução 206/2006 do Contran determina que o agente público, no momento em que se depara com um condutor suspeito, faça o seguinte:
Relato:
a. O condutor:
i. Envolveu-se em acidente de trânsito;
ii. Declara ter ingerido bebida alcoólica;
Em caso positivo, quando:
iii. Declara ter feito uso de substância tóxica, entorpecente ou de efeito análogo.
Em caso positivo, quando:
iv. Nega ter ingerido bebida alcoólica;
v. Nega ter feito uso de substância tóxica, entorpecente ou de efeito análogo;
b. Quanto à aparência, se o condutor apresenta:
i. Sonolência;
ii. Olhos vermelhos;
iii. Vômito;
iv. Soluços;
v. Desordem nas vestes;
vi. Odor de álcool no hálito.
c. Quanto à atitude, se o condutor apresenta:
i. Agressividade;
ii. Arrogância;
iii. Exaltação;
iv. Ironia;
v. Falante;
vi. Dispersão.
d. Quanto à orientação, se o condutor:
i. sabe onde está;
ii. sabe a data e a hora.
e. Quanto à memória, se o condutor:
i. sabe seu endereço;
ii. lembra dos atos cometidos;
f. Quanto à capacidade motora e verbal, se o condutor apresenta:
i. Dificuldade no equilíbrio;
ii. Fala alterada;
Afirmação expressa (do agente público) de que:
De acordo com as características acima descritas, constatei que o condutor [nome do condutor] do veículo de placa [placa do veículo], [está/não está] sob a influência de álcool, substância tóxica, entorpecente ou de efeitos análogos e se recusou a submeter-se aos testes, exames ou perícia que permitiriam certificar o seu estado.
A lei nova, como afirmamos, pode ser interpretada de duas maneiras: (a) basta a comprovação dos incisos I ou II do § 1º e isso já presume a capacidade psicomotora alterada (crime de perigo presumido) ou (b) a capacidade psicomotora alterada tem que ser comprovada em cada caso concreto. Os órgãos repressivos, como afirmamos, tendem a adotar a primeira interpretação (visto que facilita a comprovação do crime). Mas ela não é correta (data vênia). Porque o tipo penal não é constituído apenas do inc. I, do § 1º, do art. 306. E tudo que está na lei (no caput) tem que ser comprovado (quando se trata de um tipo penal).
Independentemente da opção dogmática (crime de perigo concreto ou abstrato), o que está na lei tem que ficar devidamente evidenciado dentro do processo.
E porque que a mera constatação dos 6 decigramas não é suficiente para a configuração do crime? Porque o sujeito pode beber 2 copos de cerveja, por exemplo, e continuar com sua capacidade psicomotora inalterada.
Antes a lei se contentava com 6 decigramas de álcool por litro de sangue. Era só isso. Agora é preciso que o condutor esteja com a capacidade psicomotora alterada, em razão da influência gerada pela ingestão do álcool ou outra substância, ou seja, é necessário que rebaixe o nível da segurança viária, por meio de uma conduta realmente (efetivamente) perigosa. Nenhuma presunção preenche esse requisito legal.
Ele deve ficar devidamente comprovado no processo. Não é qualquer conduta que configura o crime. A lei quer que o condutor conduza o veículo influenciado pelo álcool ou outra substância (daí a necessidade de se verificar a forma de condução). E mais: que o agente esteja com sua capacidade psicomotora alterada.
É preciso uma forma de condução e um condutor que rebaixe concretamente (realmente) o nível da segurança viária. Não é preciso ter vítima concreta. Não é preciso matar ninguém nem gerar qualquer tipo de acidente. Estamos diante de uma antecipação da tutela penal. Basta o perigo, mas ele deve ser real (por exigência da lei). Basta a comprovação de que o agente não estava em condições de dirigir com segurança (capacidade psicomotora alterada), o que se evidencia por qualquer meio de prova.
Vamos exemplificar: quem ingeriu álcool ou outra substância e dirige de forma anormal (em zigue-zague, por exemplo) ou está visivelmente (ostensivamente, notoriamente) embriagado (não conseguindo sequer caminhar sozinho, por exemplo) ou tem 1,5g de álcool por litro de sangue ou mais (situação inequívoca de embriaguez, com patente redução da capacidade de dirigir com segurança), está praticando o crime do art. 306.
Nessas situações não há nenhuma dúvida. O enquadramento desse condutor no art. 306 se torna absolutamente impreterível.
De outro lado, se o condutor tem de 6 decigramas a 1,5g de álcool por litro de sangue ou se somente existem provas clínicas e testemunhais ou imagens sobre os sinais de embriaguez, tudo depende do caso concreto, da pessoa concreta, das circunstâncias do fato etc. Cada pessoa reage de uma forma frente ao álcool (ou outra substância). Conforme sua quantidade, pode ou não ter sua capacidade psicomotora alterada.
Na dúvida o juiz deve absolver o réu, enviando cópia de tudo à autoridade de trânsito para o enquadramento do agente no art. 165 do CTB.
Como se vê, quem ingere álcool ou outra substância e dirige e for surpreendido, não vai escapar: ou está praticando crime ou uma infração administrativa (com duras sanções), salvo casos de tolerância, como a ingestão de um bombom com licor.

Autor
Luiz Flávio GomesDiretor geral dos cursos de Especialização TeleVirtuais da LFG. Doutor em Direito Penal pela Faculdade de Direito da Universidade Complutense de Madri (2001). Mestre em Direito Penal pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo USP (1989). Professor de Direito Penal e Processo Penal em vários cursos de Pós-Graduação no Brasil e no exterior, dentre eles da Facultad de Derecho de la Universidad Austral, Buenos Aires, Argentina. Professor Honorário da Faculdade de Direito da Universidad Católica de Santa Maria, Arequipa, Peru. Promotor de Justiça em São Paulo (1980-1983). Juiz de Direito em São Paulo (1983-1998). Advogado (1999-2001). Individual expert observer do X Congresso da ONU, em Viena (2000). Membro e Consultor da Delegação brasileira no 10º Período de Sessões da Comissão de Prevenção do Crime e Justiça Penal da ONU, em Viena (2001).


Fonte: http://jus.com.br/revista/texto/23320/6-decigramas-de-alcool-ja-significam-crime-ou-nao#ixzz2GF1Tgcol

quarta-feira, 26 de dezembro de 2012

Confraternização de Fim de Ano 

- Marmoraria Maia - 23/12/2012 

(Giro do Wal)

Luciano Maia, Roberta Moura e família receberam funcionários e amigos para comemorar o bom ano da Empresa e as festividades de fim de ano. Em um clima amistoso, os presentes saborearam um delicioso churrasco com acompanhamentos e se divertiram na pista com o Dj Estelson. Foi uma super festa, estão de parabéns !!!!
 
 
 
 
 Veja mais fotos e a cobertura completa da festa
Acesse o GIRO DO WAL: